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Normas

  • Publicada em: 19 mai 2017

    Lei Ordinária 3143/2017

    Ementa: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 001/2017 REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Município de Braço do Norte-SC (ASACAD), declarada de Utilidade Pública conforme Lei Municipal nº 1667/2000, Credenciada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gesto...