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27 normas encontradas. Exibindo de 21 até 27.

Normas

  • Publicada em: 21 jun 2013

    Lei Complementar 0240/2013

    Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;...


  • Publicada em: 30 dez 2011

    Lei Complementar 0193/2011

    Ementa: “Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências.”; ...


  • Publicada em: 13 dez 2011

    Lei Complementar 2753/2011

    Ementa: ¨AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨. ...


  • Publicada em: 05 abr 2011

    Lei Complementar 0157/2011

    Ementa: ‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS. ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...


  • Publicada em: 03 dez 2010

    Lei Complementar 0152/2010

    Ementa: ¨Altera a Lei Complementar nº 031 de 21 de dezembro de 2005 referente às alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS - e dá outras providências¨....


  • Publicada em: 15 out 2010

    Lei Complementar 2646/2010

    Ementa: “DISPÕE SOBRE OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA SERVIÇO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;....


  • Publicada em: 21 dez 2005

    Lei Complementar CTM/2005

    Ementa: "Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte"....


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