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Normas

  • Publicada em: 04 out 2019

    Lei Complementar 0496/2019

    Ementa: ¨Altera dispositivos da Lei Complementar nº 31/2005 (Código Tributário Municipal), com as suas alterações posteriores, e dá outras providências¨....


  • Publicada em: 30 abr 2019

    Lei Complementar 0486/2019

    Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 05 abr 2019

    Lei Complementar 0482/2019

    Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 27 fev 2019

    Lei Complementar 0479/2019

    Ementa: "Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências."...


  • Publicada em: 08 fev 2019

    Lei Complementar 0478/2019

    Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.” ...


  • Publicada em: 08 mar 2018

    Lei Complementar 0443/2018

    Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 429/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, e dá outras providências.” ...


  • Publicada em: 06 mar 2018

    Lei Complementar 0442/2018

    Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 193/2011, que instituiu a COSIP, especialmente quanto ao Contribuinte Rural e dá outras providências.’’ ...


  • Publicada em: 29 jan 2018

    Lei Complementar 0440/2018

    Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ ...


  • Publicada em: 09 nov 2017

    Lei Complementar 0429/2017

    Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”...


  • Publicada em: 29 set 2017

    Lei Complementar 0422/2017

    Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...


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