---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Busca Rápida

Atenção!
Há campos a serem revisados.
à
2 normas encontradas. Exibindo de 1 até 2.

Normas

  • Publicada em: 08 mar 2018

    Lei Complementar 443/2018

    Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 429/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, e dá outras providências.”...


  • Publicada em: 30 jul 2015

    Lei Complementar 337/2015

    Ementa: DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS...