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Normas

  • Publicada em: 08 fev 2019

    Lei Complementar 0478/2019

    Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.” ...


  • Publicada em: 20 nov 2018

    Lei Ordinária 3281/2018

    Ementa: “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Braço do Norte e dá outras providências”...


  • Publicada em: 08 mar 2018

    Lei Complementar 0443/2018

    Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 429/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, e dá outras providências.” ...


  • Publicada em: 06 mar 2018

    Lei Complementar 0442/2018

    Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 193/2011, que instituiu a COSIP, especialmente quanto ao Contribuinte Rural e dá outras providências.’’ ...


  • Publicada em: 29 jan 2018

    Lei Complementar 0440/2018

    Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ ...


  • Publicada em: 09 nov 2017

    Lei Complementar 0429/2017

    Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”...


  • Publicada em: 29 set 2017

    Lei Complementar 0422/2017

    Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...


  • Publicada em: 17 mai 2017

    Lei Ordinária 3141/2017

    Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.646/2010, que dispõe sobre os veículos utilizados para serviço de táxi e dá outras providências”. ...


  • Publicada em: 22 dez 2015

    Lei Complementar 0374/2015

    Ementa: "REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"...


  • Publicada em: 17 dez 2015

    Lei Complementar 0372/2015

    Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2005 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"....


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