---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Busca Rápida

Atenção!
Há campos a serem revisados.
à
4 normas encontradas. Exibindo de 1 até 4.

Normas

  • Publicada em: 08 mar 2018

    Lei Complementar 443/2018

    Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 429/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, e dá outras providências.”...


  • Publicada em: 19 mai 2017

    Lei Ordinária 3143/2017

    Ementa: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 001/2017 REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Município de Braço do Norte-SC (ASACAD), declarada de Utilidade Pública conforme Lei Municipal nº 1667/2000, Credenciada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gesto...


  • Publicada em: 30 jul 2015

    Decreto Executivo 64/2015

    Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 337/2015, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS"...


  • Publicada em: 30 jul 2015

    Lei Complementar 337/2015

    Ementa: DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS...