---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 0482/2019

Publicada em: 05 abr 2019

Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Relacionamento Norma
alterado Lei Complementar CTM/2005