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Legislação

Lei Ordinária 3143/2017

Publicada em: 19 mai 2017

Ementa: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 001/2017 REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Município de Braço do Norte-SC (ASACAD), declarada de Utilidade Pública conforme Lei Municipal nº 1667/2000, Credenciada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da respectiva política, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.


extrato - marco regulatório
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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 001/2017

 

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Município de Braço do Norte-SC (ASACAD), declarada de Utilidade Pública conforme Lei Municipal nº 1667/2000, Credenciada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da respectiva política, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

 

RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Município de Braço do Norte-SC (ASACAD), para atendimento diário no contra turno escolar de 320 crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social.

 

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.”

 

Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

 

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Município de Braço do Norte-SC,(ASACAD), pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

 

Nesta ótica a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Município de Braço do Norte-SC,(ASACAD), desenvolve há cerca de trinta anos, atividades voltadas a serviços de assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.

 

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria com a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Município de Braço do Norte-SC,(ASACAD), de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.

 

Assim, diante do tudo exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.

 

Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação

 

 

 

PARECER JURÍDICO: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

 

Assessoria Jurídica

 

 

 

AUTORIZAÇÃO: Considerando o parecer técnico e jurídico exarado pela Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação e pela Assessoria Jurídica da municipalidade, e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.143/2017, autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes, especialmente dos princípios constitucionais que governam à Administração Pública. Publique-se um extrato da Justificativa, e, após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.

 

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada o presente extrato da Dispensa do Chamamento Público 001/2017, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.


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