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Administração e Fazenda > Departamento de Tributação e Fiscalização

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  • Apresentação

    Secretaria responsável pelas ações relacionadas aos tributos e à arrecadação municipal, assim como pela expedição de documentação para atividades comerciais no município.

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  • Maila Meurer Schmoeller
    Diretor(a)

    Fone: (48) 3658-2222 - Ramal 220


  • Equipe

  • Transparência

    Publicada em: 08 fev 2019
    Lei Complementar 0478/2019
    Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”
    Publicada em: 27 fev 2019
    Lei Complementar 0479/2019
    Ementa: "Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências."
    Publicada em: 05 abr 2019
    Lei Complementar 0482/2019
    Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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