Legislação

Buscar Legislações

Atenção!
Há campos a serem revisados.

Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 20 nov 2018

  Lei Ordinária 3281/2018

  Ementa: “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Braço do Norte e dá outras providências”...

  
  
• Publicada em: 17 mai 2017

  Lei Ordinária 3141/2017

  Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.646/2010, que dispõe sobre os veículos utilizados para serviço de táxi e dá outras providências”. ...