Legislação
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2 normas encontradas. Exibindo de 1 até 2.
Normas
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Publicada em: 20 nov 2018
Lei Ordinária 3281/2018
Ementa: “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Braço do Norte e dá outras providências”...
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Publicada em: 17 mai 2017
Lei Ordinária 3141/2017
Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.646/2010, que dispõe sobre os veículos utilizados para serviço de táxi e dá outras providências”. ...