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Publicada em: 06 ago 2021
Lei Complementar TABELA CNAE X ISSQN/2021
Ementa: TRATA-SE DE TABELA ASSOCIATIVA ENTRE OS CNAES E LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN...
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Publicada em: 29 mai 2020
Lei Complementar 525/2020
Ementa: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências"....
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Publicada em: 22 abr 2020
Lei Complementar PLANILHA - ALÍQUOTA /2005
Ementa: Resumo do anexo I do Código Tributário Municipal, indicando as alíquotas atualizadas da lista de serviços, assim como o local devido do imposto....
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Publicada em: 17 dez 2019
Lei Complementar 0512/2019
Ementa: “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências”...
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Publicada em: 17 dez 2019
Lei Complementar 0509/2019
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". ...
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Publicada em: 10 out 2019
Lei Complementar 0498/2019
Ementa: “Cria o Programa Empreendedorismo e Desburocratização – PED, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios e trata do processo de desburocratização de abertura e licenciamento de empresas; Cria a Sala do Empreendedor; Revoga a Lei Ordinária nº 3.292/2018; Revoga o artigo 16 da Lei Complementar n° 121/09; Revoga o §1º do artigo 280 da Lei...
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Publicada em: 04 out 2019
Lei Complementar 0496/2019
Ementa: ¨Altera dispositivos da Lei Complementar nº 31/2005 (Código Tributário Municipal), com as suas alterações posteriores, e dá outras providências¨....
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Publicada em: 30 abr 2019
Lei Complementar 0486/2019
Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
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Publicada em: 05 abr 2019
Lei Complementar 0482/2019
Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
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Publicada em: 27 fev 2019
Lei Complementar 0479/2019
Ementa: "Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências."...
