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Normas em Destaque

Publicada em: 22 abr 2020

Lei Complementar PLANILHA - ALÍQUOTA /2005

Ementa: Resumo do anexo I do Código Tributário Municipal, indicando as alíquotas atualizadas da lista de serviços, assim como o local devido do imposto....
Publicada em: 03 dez 2010

Lei Complementar 0152/2010

Ementa: ¨Altera a Lei Complementar nº 031 de 21 de dezembro de 2005 referente às alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS - e dá outras providências¨....
Publicada em: 21 dez 2005

Lei Complementar CTM/2005

Ementa: "Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte"....

Resumo

Tipo Normas publicadas
Lei Complementar 28
Lei Ordinária 2