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  • Publicada em: 03 dez 2010

    Lei Complementar 0152/2010

    Ementa: ¨Altera a Lei Complementar nº 031 de 21 de dezembro de 2005 referente às alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS - e dá outras providências¨....


  • Publicada em: 21 dez 2005

    Lei Complementar CTM/2005

    Ementa: "Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte"....


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