---
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2019/1/0/15443#lista_texto_proposicao