Legislação

Lei Complementar 0509/2019

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Publicada em: 17 dez 2019

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2019/1/0/15443#lista_texto_proposicao

0509-2019 pdf[131 KB] [18/12/2019]

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