Legislação

Lei Complementar 0479/2019

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Publicada em: 27 fev 2019

Ementa: "Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências."

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2019/2/0/14151#lista_texto_proposicao

0479-2019 pdf[142 KB] [12/11/2019]

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