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Administração e Fazenda > Procuradoria Geral do Município

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  • Apresentação

    A Procuradoria Geral do Município, órgão subordinado diretamente à Secretaria de Administração e Fazenda compete:

    I - Opinar sobre a interpretação de Legislação Federal, Estadual em geral e Municipal;
    II - Preparar minutas de projeto de lei e suas respectivas mensagens;
    III - Elaborar pareceres;
    IV - Propor ações em todos os atos de defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele;
    V - Desenvolver outras atividades de natureza jurídica e contenciosa, respeitada a legislação em vigor.

  • Lucas Nascimento Ferreira
    Responsável

    Fone: (48) 3658-2222 - Ramal 204


  • Equipe